TERMO DE USO WEB ‐ LOJA VIRTUAL SEBRAE AMAZONAS

O SEBRAE está comprometido com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários conforme definido abaixo. Esse Termo de Uso define como você deve utilizar a Loja Virtual do SEBRAE Amazonas, bem como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento.

DEFINIÇÕES

DADOS PESSOAIS: a lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

USUÁRIO: pessoa física que interaja com o SEBRAE em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, portais, redes sociais, terceiros ou prestadores de serviços, dentre outros.

Ao utilizar nossos produtos/serviços, você concorda em respeitar nossas Políticas de Privacidade e de Cookies de nossa Loja.

1. INTRODUÇÃO

Na Loja, o SEBRAE oferece capacitações e informações para quem deseja abrir um novo empreendimento e para empresários que queiram melhorar o seu negócio. Abaixo, você terá acesso aos termos e condições da utilização da Loja, ao aceitar, você consentirá com as seguintes afirmações.

É preciso que você siga as políticas disponibilizadas dentro da Loja. Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira em nossos Serviços nem tente acessá‐los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente nos casos permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos serviços se você descumprir nossos termos, políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos serviços não lhe confere o direito de divulgar dados pessoais comuns e sensíveis, por exemplo, imagens de pessoas.

2. ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES

Para ter acesso aos produtos e utilizar qualquer de nossos serviços você precisa criar uma conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados pessoais, endereço de e‐mail e senha pessoal e intransferível, ou através de acesso por meio de redes sociais ou plataformas já logadas no seu computador, como por exemplo Facebook, Gmail, etc. Os dados pessoais fornecidos por você no cadastramento e coletados através de nosso site serão utilizados para a finalidade de oferta de produtos/serviços.

O cadastro autoriza o envio de atualizações da plataforma.

Todos as informações contidas nesta Loja são elaborados pelo SEBRAE de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros.

Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte da Loja, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes no País.

Também não é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso a Loja, bem como submeter conteúdos a Loja que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.

3. DO CADASTRO PARA ACESSO NAS ÁREAS RESTRITAS

Para ter acesso às áreas restritas, o usuário é obrigado a cadastrar‐se e concordar em inserir no ambiente apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo SEBRAE, nos termos do Item 4.

O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro.

Para acesso às áreas restritas, é necessário informar, os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e‐mail, senha de acesso, os quais serão utilizados para a finalidade de acesso à plataforma, ingressar em Cursos, ter acesso a certificados e alteração de dados cadastrados

Seus dados poderão ser atualizados ou excluídos por você, a qualquer momento.

Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular‐se a uma já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário possui com a empresa cadastrada.

Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ na base de dados do SEBRAE.

Se o cadastro já existir, todas as informações serão recuperadas dentro do prazo de armazenamento e será possível sua alteração mediante seu consentimento ou requisição, em um ponto de atendimento do SEBRAE, online ou via Central de Relacionamento (0800 570 0800).

Um usuário pode vincular‐se e desvincular‐se de quantas empresas desejar. O SEBRAE não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos.

Não esqueça: você, usuário, é responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta, de forma que para protegê‐la deve manter a senha em sigilo ou logout após cada sessão. A atividade realizada na conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros ou computadores públicos. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou conta, o usuário deve comunicar o Sebrae Amazonas para cancelamento imediato, através do canal 0800 570 0800.

4. EXCLUSÃO DO CADASTRO

O SEBRAE poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a Lei Geral de Proteção de Dados e legislações correlatas ou procederem de forma não ética, comunicando o titular de dados desse procedimento após a devida apuração pelo SEBRAE.

5. DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS E PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL SEBRAE AMAZONAS

Todo conteúdo ou produto a ser publicado na Loja será analisado e autorizado por um revisor do SEBRAE. Dessa forma, o SEBRAE tem responsabilidade pelos conteúdos e produtos publicados e responde por eventuais danos causados aos usuários.

O SEBRAE tem o direito de suspender o acesso ou retirar da Loja qualquer conteúdo ou produto publicado que se apresente ilícito frente à legislação em vigor.

6. CONDIÇÕES PARA USO DOS CONTEÚDOS

Todo o conteúdo da Loja poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado na plataforma sem a autorização prévia e formalizada pelo SEBRAE.

Todos os conteúdos que tiverem a identificação do autor são de propriedade deste. Havendo a autorização por escrito do titular ao SEBRAE, poderá ser repassado aos usuários o direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites, sempre com a ressalva de que esta utilização não poderá visar lucro e que deverá obrigatoriamente citar o autor e a fonte. Os conteúdos sem identificação do autor são de propriedade do SEBRAE e podem também ser utilizados das mesmas formas, desde que atendidos os mesmos requisitos.

Caso o conteúdo seja autorizado para publicação em outros sites, estes deverão remeter ao conteúdo original por meio de hiperlink, citando‐o como fonte da nova publicação.

O usuário concorda com o fato de não ser possível ao SEBRAE averiguar se todos os materiais estão em conformidade com os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título de colaboração, isentando‐o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido.

O consentimento coletado no site será considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do SEBRAE, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis na Loja.

No que se refere à requisição formulada pelo titular de dados, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, revogação de seu consentimento, a correção, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor‐se ao seu tratamento através do e‐ mail dpo@sebrae.com.br, exceto nos casos previstos em lei.

7. DAS RESPONSABILIDADES

• EVENTOS ONLINE

Os eventos online do SEBRAE, disponibilizados na Loja Virtual, foram desenvolvidos para apoiar empreendedores e empresários no desenvolvimento de novas competências por meio de cursos, oficinas e palestras em temáticas diversas de interesse dos pequenos negócios. Os eventos podem ser realizados após o cadastramento prévio do usuário na plataforma.

Ao cadastrar-se, haverá a coleta de seus dados pessoais, como nome, CPF, e‐mail, data de nascimento e endereço voltados à finalidade contratual e oferta de produtos e serviços da entidade.

Cada evento possui duração e prazo de realização descrita em sua apresentação. Após ter concluído o curso, oficina ou palestra online e respondido à pesquisa de satisfação, o usuário poderá emitir o certificado de conclusão.

• EVENTOS PRESENCIAIS

Os eventos presenciais são oferecidos pelas unidade estadual do SEBRAE, sendo de sua responsabilidade a manutenção de informações fidedignas e atualizadas sobre cada evento. Por meio da Loja, é possível realizar a inscrição em eventos gratuitos e pagos.

Ao cadastrar‐se, haverá a coleta de seus dados pessoais, como nome, CPF, e‐mail, data de nascimento e endereço voltados à finalidade de realização dos eventos presenciais, de forma a ser necessária ao atendimentos de suas solicitações e alcance dos produtos/serviços ofertados pelo SEBRAE.

8. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PUBLICADO

O SEBRAE tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação dos conteúdos da Loja, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As informações constantes na Loja serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas.

9. DA CITAÇÃO DE EMPRESAS EM SEUS CONTEÚDOS

Ao citar uma empresa em qualquer de seus conteúdos, o SEBRAE afirma que não está promovendo‐a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.

10. DEVOLUÇÃO DE INVESTIMENTO POR MOTIVO DE DESISTÊNCIA

• Por iniciativa do Sebrae/AM

A prestação de serviços pelo Sebrae/AM poderá ser adiada ou cancelada até 3 dias úteis antes da sua realização, quando não possuírem o mínimo de inscritos, conforme tabela abaixo. Fica reservado ao Sebrae/AM o direito de não realizar a atividade, em caso de não fechamento do número de inscritos, de indisponibilidade do instrutor, e ainda nas hipóteses de casos fortuitos e/ou força maior, ocasiões em que não caberá qualquer tipo de indenização, salvo a restituição dos valores previamente recebidos.

• Por iniciativa do cliente

Em caso de desistência por parte do cliente, recomenda-se prioritariamente que oferecida a restituição por meio de crédito a ser utilizado em outro serviço oferecido pelo Sebrae/AM (a escolha do cliente).

Caso o cliente não acate por meio crédito, aplicar-se-á rescisão contratural nos seguinte termos:

a) Quando solicitado em até 3 dias úteis antes do serviço ou em casos de desistências devidamente justificadas, assim reconhecidas pelo Sebrae/AM, poderá ensejar restituição conrrespondente a 100% do valor pago.

b) Quando solicitado em menos de 3 dias úteis antes do ínicio do serviço ou durante a execução do mesmo, enjeará restituição correspondente a 80% do valor pago, a título de remuneração dos custos operacionais pelo Sebrae/AM.

11. DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO

O SEBRAE poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.

12. FORO COMPETENTE

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira em vigor. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.